{"id":2333,"__str__":"Requerimento n\u00ba 146 de 2025","link_detail_backend":"/materia/2333","metadata":{},"numero":146,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-09-01","tipo_apresentacao":"O","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Seja oficiado \u00e0 Excelent\u00edssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Dign\u00edssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excel\u00eancia, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de enviar a esta Casa de Leis o que segue: 1. Esclarecimentos formais \u00e0 empresa Via\u00e7\u00e3o Paraty sobre a legalidade e a justificativa para a cobran\u00e7a da taxa de R$ 50,00 (cinquenta reais) pela emiss\u00e3o \u00e0 segunda via da carteirinha; 2. Informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia de contratos assinados pelos estudantes ou respons\u00e1veis legais que autorizam tal cobran\u00e7a, com a devida apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, caso existam; 3. A an\u00e1lise da possibilidade de isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do valor cobrado, especialmente para estudantes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica, garantindo maior equidade no acesso ao transporte escolar; 4. Caso se constate irregularidade na cobran\u00e7a, solicita-se que o Poder Executivo adote as medidas corretivas e de fiscaliza\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias, a fim de garantir o fiel cumprimento do contrato e","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.americobrasiliense.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2333/requerimento_146_-__andre__-_multa_por_perda_da_carteirinha__proc._1220.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-23T11:02:35.325177-03:00","ip":"170.254.13.62","ultima_edicao":"2025-09-03T09:46:46.257127-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[48]}