{"id":2913,"__str__":"Requerimento n\u00ba 42 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2913","metadata":{},"numero":42,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-16","tipo_apresentacao":"O","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Seja oficiado \u00e0 Excelent\u00edssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Dign\u00edssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excel\u00eancia entrar em entendimento com o setor competente e encaminhar esta Casa de Leis toda a documenta\u00e7\u00e3o referente ao per\u00edodo desde janeiro de 2025 at\u00e9 a presente data, relativa aos cinco funcion\u00e1rios, incluindo: Comprovante de registro em carteira de trabalho (CLT);  Comprovantes de dep\u00f3sito do FGTS;  Comprovantes de recolhimento de INSS;  Comprovantes de pagamento de f\u00e9rias acrescidas do ter\u00e7o constitucional; Relat\u00f3rios de registro de ponto e controle de frequ\u00eancia dos referidos colaboradores. REQUEREMOS ainda que o Executivo informe, de maneira objetiva: Qual \u00e9 a empresa formalmente respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o desses trabalhadores? Sob qual instrumento contratual (n\u00famero da licita\u00e7\u00e3o e contrato administrativo) tais v\u00ednculos est\u00e3o amparados; Se h\u00e1 previs\u00e3o legal e contratual que autorize a contrata\u00e7\u00e3o desses profissionais nas condi\u00e7\u00f5es atuais; Caso n\u00e3o h","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.americobrasiliense.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2913/requerimento_42__-_silas_e_andre_da_autoescola_-_homem-hora_proc_319.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-14T11:44:09.383628-03:00","ip":"170.254.13.62","ultima_edicao":"2026-03-18T09:28:18.028967-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[48,35]}