{"id":3007,"__str__":"Requerimento n\u00ba 54 de 2026","link_detail_backend":"/materia/3007","metadata":{},"numero":54,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Seja oficiada \u00e0 Excelent\u00edssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Dign\u00edssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excel\u00eancia entrar em entendimento com o setor competente e informe a esta Casa de Leis as seguintes informa\u00e7\u00f5es acerca da situa\u00e7\u00e3o financeira do Munic\u00edpio:\r\n1. Indica\u00e7\u00e3o do percentual do montante da despesa total com pessoal no m\u00eas de dezembro de 2025;\r\n2. Indica\u00e7\u00e3o dos meses, no exerc\u00edcio de 2025 at\u00e9 mar\u00e7o de 2026, em que, eventualmente, o percentual do montante da despesa total com pessoal tenha ultrapassado o limite prudencial de 54% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL),indicando-se o percentual atingido em cada m\u00eas indicado;\r\n3. Indica\u00e7\u00e3o dos meses, no exerc\u00edcio de 2025 at\u00e9 mar\u00e7o de 2026, em que, eventualmente, o percentual do montante da despesa total com pessoal tenha\r\nultrapassado 90% do limite de 54% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL);\r\n4. Indica\u00e7\u00e3o se foram observados os prazos de recondu\u00e7\u00e3o e as veda\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.americobrasiliense.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/3007/requerimento_54_-_jhon_braga_-_situacao_financeira_do_municipio-_proc_446.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-25T17:29:04.405873-03:00","ip":"38.159.173.44","ultima_edicao":"2026-04-12T19:32:34.123089-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[51]}