Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CFO | Parecer | 27/02/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_017-2023_cfo_pl_010-2023_-_legislativo_-_prazo_para_regularizacao_terrenos_distrito_industrial_-_marly_luzia_held_pavao.pdf |
| PARECER CJLR | Parecer | 27/02/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | parecer_015-2022_cjlr_pl_010-2023_-_legislativo_-_prazo_para_regularizacao_terrenos_distrito_industrial_-_marly_luzia_held_pavao.pdf |