Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJLR | Parecer | 19/07/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | parecer_057_-2023_cjlr_pl_046_-2023_-_executivo_-_autoriza_desmembramento_de_imovel.pdf |
| PARECER CFO | Parecer | 19/07/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_056-2023_cfo_pl_046-2023_-_executivo_-_autoriza_o_desmembramento_de_imovel.pdf |