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Avulso - EMENDA Nº 03 Aditiva 1 ao Projeto de Lei n° 012 de 24/03/2022 por Diego Viveiros (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

EMENDA Nº 03 Aditiva 1 ao Projeto de Lei n° 012

Data

24/03/2022

Autor

Diego Viveiros

Ementa

Acrescente-se ao art. 6º do Projeto de Lei n° 012/2022, o § 1º

Indexação

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