Parecer - PARECER CJLR de 20/07/2023 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CJLR
Data
20/07/2023
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Indexação