Redação Final - Parecer CJLR de 13/09/2023 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Parecer CJLR
Data
13/09/2023
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Indexação