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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025
Ementa: Altera a Lei nº 2402, de 06 de maio de 2022 e dá outras providências.

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por maioria simples

Observações