Matéria: Requerimento de Urgência Especial nº 10 de 2025
Ementa: Inclui na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei n° 085/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera dispositivos da Lei n° 2575, de 22 de julho de 2024, Lei n° 2616, de 20 de dezembro de 2024 e Lei n° 2683, de 14 de novembro de 2025 e dá outras providências".