Matéria: Requerimento de Urgência Especial nº 8 de 2026
Ementa: Inclui na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra a, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei Complementar n° 04/2026, de autoria do Poder Legislativo, que "Altera dispositivos da Lei Complementar n° 210, de 1° de abril de 2019."