Matéria: Requerimento de Urgência Especial nº 12 de 2022
Ementa: Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra a, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei Complementar nº 007/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Lei Complementar nº 210, de 1º de abril de 2019 para acrescentar o inciso V no § 2º do Artigo 5º-A.”