Matéria: Projeto de Resolução nº 4 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE AS MODALIDADES LICITATÓRIAS PREGÃO E CONCORRÊNCIA, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS E CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.