Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024 em 74ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (74ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024
Altera dispositivos da L ei nº 2551, de 30 de abril de 2024, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação