Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Resolução nº 5 de 2024 em 74ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (74ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 5 de 2024
“Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação