Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024 em 38ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (38ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2164, de 06 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, na forma que especifica”

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação