Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025 em 17ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento, organização e retirada da fiação aérea excedente, inservível ou em altura irregular pelas empresas prestadoras de serviços de telefonia, internet, TV a cabo e congêneres, no âmbito do Município de Américo Brasiliense, e dá outras providencias.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação