Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 em 5ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
Institui o Programa Municipal "Cidadania Jovem", voltado à educação para a cidadania, ao direito ao voto e ao incentivo ao alistamento eleitoral, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação