Requerimento nº 42 de 2024

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente e informar a esta Casa de Leis o que segue acerca dos precatórios de nº 0045842-58.2023.5.15.0000, 0045843-43.2023.5.15.0000 e 0045844-28.2023.5.15.0000; 1 - Quais os nomes dos credores e os respectivos valores a serem pagos individualmente? 2 - Qual motivo, “causa”, (informar individualmente), que resultou o pagamento desses Precatórios? 3 - Quem foi o advogado ou advogados e quem indicou os responsáveis pela defesa do Município de Américo Brasiliense, nesses três casos informados acima de altíssimos valores? 4 - Como se deu a defesa nesses casos? Apresentar cópias dos processos. 5 - Qual a data prevista para o pagamento dos referidos precatórios? 6 - O Sr. Prefeito, tomou ciência referente a esses processos e valores e a quem se destina em que data, apresentar documento oficial? 7 - Houve processo administrativo para