Requerimento nº 58 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
58
Data de Apresentação
17/06/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente e informar a esta Casa de Leis, por qual razão fora renovado o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa RM Ambiental, visto que há informações e indícios de que a empresa não realizou alguns depósitos de FGTS conforme obrigatoriedade das leis trabalhistas. REQUEIRO outrossim, que seja encaminhada cópia deste Requerimento, ao Ministério Público do Trabalho – MPT para adoção das medidas cabíveis. APROVADO.
Indexação
Observação