Requerimento nº 124 de 2025

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de informar a esta Casa de Leis, o que segue da Área de Preservação Permanente (APP) no final da avenida Júlio Correa Arruda, no bairro Jardim São José e ao final da avenida Luigi Romania, no bairro São Judas:1. Quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para fiscalizar as áreas de preservação ambiental, especialmente na região mencionada? 2. Existe algum cronograma de fiscalização periódica ou ações específicas voltadas para coibir o descarte irregular de resíduos em APPs? 3. Qual a responsabilidade da Prefeitura quanto à limpeza e à preservação dessas áreas, e como está sendo realizada essa atuação? 4. Há alguma previsão de instalação de placas de advertência, câmeras ou outras formas de monitoramento no local citado? 5. Em caso de flagrantes ou denúncias, quais são os procediment