Indicação nº 271 de 2025

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, especialmente com o Departamento de Água e Esgoto do Município – DAEMA, no sentido de emitir um comunicado oficial à população, contendo as seguintes informações: 1. A data de início da nova sistemática de cortes por inadimplência; 2. O prazo de inadimplência que acarretará o corte; 3. Os meios de notificação que serão utilizados para aviso prévio ao consumidor; 4. As possibilidades de negociação de débitos, incluindo os canais de atendimento; 5. Os critérios de priorização ou exceções, se houver; 6. As ações sociais ou educativas previstas para orientar os consumidores e evitar cortes abusivos.