Requerimento nº 139 de 2025

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, especialmente o de Licitações e Contratos, para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos referentes às contratações no regime de "homem-hora", realizadas a partir de 1º de janeiro de 2025 até a presente data:1. Relação de todos os editais abertos pelo Município que tenham como objeto a contratação de serviços remunerados pelo regime de "homem-hora"; 2. Cópias integrais dos contratos firmados (incluindo eventuais aditivos), bem como a legislação ou ato administrativo que autorizou a contratação; 3. Tabelas de preços referenciais utilizadas como parâmetro para a definição do valor de hora-homens (tais como tabelas de montadoras, referências técnicas ou índices oficiais); 4. Notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas, com a respectiva discriminação de serviços, valores e