Requerimento nº 141 de 2025

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de informar a esta Casa de Leis o que segue: 1. Por qual motivo estaria sendo vedada aos Vereadores o acesso irrestrito à Unidade Hospitalar “Dr. José Nigro Neto” para fins de fiscalização? 2. Qual a justificativa para se exigir a presença da Diretora de Saúde ou de um enfermeiro chefe para acompanhar a fiscalização parlamentar? 3. Qual a base legal que fundamenta essa restrição imposta ao exercício da função fiscalizadora dos Vereadores? 4. Existe algum decreto, portaria ou ato administrativo que tenha estabelecido tal limitação? Em caso afirmativo, solicita-se o envio de cópia integral.