Requerimento nº 146 de 2025

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de enviar a esta Casa de Leis o que segue: 1. Esclarecimentos formais à empresa Viação Paraty sobre a legalidade e a justificativa para a cobrança da taxa de R$ 50,00 (cinquenta reais) pela emissão à segunda via da carteirinha; 2. Informações sobre a existência de contratos assinados pelos estudantes ou responsáveis legais que autorizam tal cobrança, com a devida apresentação de cópias, caso existam; 3. A análise da possibilidade de isenção ou redução do valor cobrado, especialmente para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, garantindo maior equidade no acesso ao transporte escolar; 4. Caso se constate irregularidade na cobrança, solicita-se que o Poder Executivo adote as medidas corretivas e de fiscalização necessárias, a fim de garantir o fiel cumprimento do contrato e