Indicação nº 359 de 2025

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de elaborar e publicar uma Portaria nomeando um ou dois servidores de cada setor que já atue externamente no Município (tais como Vigilância Sanitária, Obras, Urbanismo, Meio Ambiente, Transporte, entre outros) para que, além de suas atribuições rotineiras, exerçam também a função de fiscais ambientais auxiliares, com competência para identificar, notificar ou comunicar infrações relativas ao descarte irregular de lixo, entulhos e inservíveis em vias públicas e demais espaços não apropriados.