Requerimento nº 175 de 2025

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Se há procedimento formal para divulgação prévia das audiências públicas de metas fiscais e demais audiências exigidas por lei; 2. Em caso positivo, por quais canais oficiais essa divulgação é realizada (site institucional, portal da transparência, redes sociais, murais, entre outros); 3. Caso ainda não exista procedimento definido, se há estudo, planejamento ou tratativa em andamento para instituir uma rotina permanente de divulgação ampla e acessível dessas audiências, com antecedência mínima razoável, reforçando o compromisso com a transparência e a participação popular.