Indicação nº 18 de 2026

seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, especialmente o departamento de Àgua, Esgoto e Meio Ambiente – DAEMA, no sentido de realizar estudo de viabilidade técnica para a implantação de um PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA ÁGUA, com o objetivo de ampliar o acesso à informação, a transparência e a comunicação com a população, contemplando, sempre que possível: 1. Qualidade da água • Divulgação periódica dos laudos de análise da água; • Informações sobre os parâmetros analisados, com linguagem acessível à população; 2. Consumo, faturas e débitos (acesso individualizado) • Consulta ao histórico de consumo por matrícula ou cadastro; • Verificação de débitos e situação da fatura; • Emissão de segunda via e informações sobre parcelamentos, respeitada a legislação de proteção de dados; 3. Transparência tarifária • Explicação clara sobre a composição da tarifa de água; • Funcionamento da tarifa progressiva