Requerimento nº 5 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
5
Data de Apresentação
02/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis as informações que seguem: 1- Há a possibilidade de reconhecer o direito à contagem do tempo de serviço referente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de vantagens funcionais e direitos remuneratórios? 2- Qual a viabilidade orçamentária e financeira do Município para fins de pagamento dos valores retroativos, nos termos da Lei Complementar nº 226/2025? 3- Qual o procedimento administrativo adotado por esta Prefeitura para a implementação da referida norma legal?
Indexação
Observação