Requerimento nº 18 de 2026

Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos sobre a contratação de serviços laboratoriais/exames no Município:1 - Identificação do processo e transparência: Informar número do processo, modalidade (pregão/concorrência/dispensa etc.), data da sessão, empresa vencedora, CNPJ, endereço, valor global e vigência do contrato/ata; Encaminhar cópia integral (ou link oficial) do edital, termo de referência/projeto básico, ata(s), propostas, mapa de julgamento/classificação, parecer jurídico, homologação/adjudicação e contrato/ata; 2- Preço muito baixo e exequibilidade (ponto central): Informar se houve análise formal de exequibilidade do preço da proposta vencedora e, em caso positivo, encaminhar a fundamentação; Informar se foram realizadas diligências para aferir a exequibilidad