Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/02/2026 | Assessoria Legislativa - AL | Assessoria Legislativa - AL | Aguardando emissão de parecer das comissões permanentes |
| 30/01/2026 | Secretaria Administrativa - SEC | Assessoria Legislativa - AL | Proposição Protocolada |