Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/03/2026 | Assessoria Legislativa - AL | CP - Comissões Permanentes | Aguardando emissão de parecer das comissões permanentes |
| 09/03/2026 | Plenário - PLE | Assessoria Legislativa - AL | Proposição lida em Plenário |
| 09/03/2026 | Assessoria Legislativa - AL | Plenário - PLE | Aguardando leitura da Proposição em Plenário |
| 06/03/2026 | Secretaria Administrativa - SEC | Assessoria Legislativa - AL | Proposição Protocolada |