Requerimento nº 35 de 2026

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente e informar esta Casa de Leis o que segue: Qual é a estrutura atual do setor de fiscalização de postura do Município (quantidade de servidores, vínculo funcional e lotação)? Qual é a jornada oficial de trabalho da fiscalização de postura, especificando: Horário de expediente; se há atuação externa (em campo) e como ela é organizada; se há regime de trabalho remoto (home office) e, em caso positivo, com base em qual ato administrativo? Quais são as atribuições formais do cargo de fiscal de postura no município, conforme legislação municipal vigente? Quais normas municipais regulamentam a atuação da fiscalização de postura (Código de Posturas, decretos, portarias ou regulamentos internos)? Como é realizado o controle e registro das atividades externas (relatórios, ordens de serviço, registro de diligências,