Requerimento nº 38 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
38
Data de Apresentação
16/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o Departamento de Desenvolvimento Econômico e informar esta Casa de Leis o que segue: Quais ações estão sendo realizadas para garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 2.659, de 30 de julho de 2025, pelos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do município? Há fiscalização periódica quanto ao atendimento prioritário e à disponibilização das vagas de estacionamento destinadas às famílias atípicas? O Município promove campanhas de orientação e conscientização junto aos comerciantes acerca da referida legislação? Em caso de descumprimento da Lei, quais medidas administrativas estão sendo adotadas?
Indexação
Observação