Requerimento nº 42 de 2026

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente e encaminhar esta Casa de Leis toda a documentação referente ao período desde janeiro de 2025 até a presente data, relativa aos cinco funcionários, incluindo: Comprovante de registro em carteira de trabalho (CLT); Comprovantes de depósito do FGTS; Comprovantes de recolhimento de INSS; Comprovantes de pagamento de férias acrescidas do terço constitucional; Relatórios de registro de ponto e controle de frequência dos referidos colaboradores. REQUEREMOS ainda que o Executivo informe, de maneira objetiva: Qual é a empresa formalmente responsável pela contratação desses trabalhadores? Sob qual instrumento contratual (número da licitação e contrato administrativo) tais vínculos estão amparados; Se há previsão legal e contratual que autorize a contratação desses profissionais nas condições atuais; Caso não h