Requerimento nº 43 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
43
Data de Apresentação
16/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: Quem foi o responsável pela autorização da realização dos serviços médicos no evento “1º Circuito de Saúde da Mulher” sem a devida formalização contratual prévia? Qual autoridade ou servidor público deu a ordem ou permitiu a execução dos serviços sem contrato, sem empenho prévio e sem o devido processo administrativo de contratação? Por qual motivo não foi realizado previamente o procedimento legal de contratação, considerando que se tratava de um evento organizado pelo próprio Município? Qual departamento ou servidor foi responsável pelo planejamento e organização do referido evento, especialmente no que se refere à contratação dos serviços médicos? Conforme consta no próprio parecer jurídico, foi determinada apuração interna para identificaçã
Indexação
Observação