Requerimento nº 53 de 2026

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente e informar a esta Casa de Leis o que segue: Arrecadação com Execuções Fiscais: • Qual foi o valor total arrecadado pelo Município, desde o início da atual gestão, por meio de acordos realizados com contribuintes inadimplentes em execuções fiscais? Solicita-se a apresentação de relatório detalhado mês a mês, com os valores efetivamente recebidos nesse período. Repasses à Procuradoria do Município: • Qual o montante total repassado à Procuradoria do Município em razão da atuação na cobrança de débitos inscritos em dívida ativa? Quais são os critérios adotados para esses repasses? Qual a metodologia e forma de cálculo utilizada para definir esses valores? Eficiência da Cobrança e Possível Terceirização?