Requerimento nº 89 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
89
Data de Apresentação
01/06/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com os setores competentes para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. O Município já regulamentou oficialmente a Lei Municipal n° 2.673/2025? Em caso positivo, encaminhar cópia da regulamentação e informar quais departamentos serão responsáveis pela fiscalização e operacionalização da Lei. 2.Existe planejamento para criação de canal municipal de denúncias, físico ou eletrônico, conforme previsto no art. 3° da Lei?
Indexação
Observação