Requerimento nº 5 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
5
Data de Apresentação
07/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, informar a esta Casa de Leis, acerca da viabilidade de criar projeto de lei visando garantir ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou seja representante legal de idoso portadores de necessidades especiais, devidamente comprovadas por laudo médico, jornada especial de trabalho de apenas 30 (trinta) horas semanais, a exemplo do que já ocorre no serviço federal, e ainda, em face da atitude humanitária de centenas de chefes do Poder Executivo, por legislação municipal própria, dando o direito a essa justa redução da carga horária de trabalho.
Indexação
Observação