Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJLR | Parecer | 06/04/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | parecer_036-2023_cjlr_pl_027-2023_-_legislativo_-_autoriza_desmembramento_de_lotes_para_regularizacao_-_valdeir_bezerra_da_silva.pdf |
| PARECER CFO | Parecer | 06/04/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_036-2023_cfo_pl_027-2023_-_legislativo_-_autoriza_desmembramento_de_lotes_para_regularizacao_-_valdeir_bezerra_da_silva.pdf |