Requerimento nº 27 de 2023

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de esclarecer se fora firmado o convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, autorizando o pagamento da gratificação aos integrantes da Polícia Militar que exercerem atividades, em horário de folga, previstas na legislação municipal e próprias do Município de Américo Brasiliense, nos termos da lei nº 2402 de 06 de maio de 2022, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica.