Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJLR | Parecer | 12/05/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | parecer_042-2023_cjlr_plc_011-2023_-_legislativo_-_mesa_diretora_altera_a_lei_complementar_numero_210_de_23_de_abril_de_2019.pdf |
| PARECER CFO | Parecer | 12/05/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_042-2023_cfo_plc_011-2023_-_legislativo_-_mesa_diretora_altera_a_lei_complementar_numero_210_de_23_de_abril_de_2019.pdf |