Requerimento nº 42 de 2023

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de que, considerando a situação no terreno localizado na avenida Isacc Azevedo, nº 372, quadra M, lote 412, de posse da Prefeitura Municipal, informar a esta Casa de Leis se há a possibilidade de realizar um levantamento para saber se existem outros terrenos da Prefeitura em situação similar (sem área construída)? Em caso de existirem outros terrenos, há a possibilidade de enviar um Projeto de Lei, que disponibilize a venda dos mesmos para a população? Sendo a resposta negativa para existência de outros terrenos, informar se há a viabilidade de enviar Projeto de Lei, disponibilizando à venda para população. o terreno referido acima, localizado na Avenida Isacc Azevedo.