Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/10/2023 | Assessoria Legislativa - AL | Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB | Aguardando promulgação da lei |
| 16/10/2023 | Plenário - PLE | Assessoria Legislativa - AL | Proposição aprovada |
| 16/10/2023 | Assessoria Legislativa - AL | Plenário - PLE | Aguardando Votação |
| 30/08/2023 | Plenário - PLE | Assessoria Legislativa - AL | Realizada a Audiência Pública sobre a Proposição |
| 30/08/2023 | Assessoria Legislativa - AL | Plenário - PLE | Aguarda Realização de Audiência Pública sobre a Proposição |
| 15/08/2023 | Plenário - PLE | Assessoria Legislativa - AL | Realizada a Audiência Pública sobre a Proposição |
| 15/08/2023 | Assessoria Legislativa - AL | Plenário - PLE | Aguarda Realização de Audiência Pública sobre a Proposição |
| 05/07/2023 | CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação | Assessoria Legislativa - AL | Determina Procedimento para Audiência Pública |
| 07/06/2023 | Assessoria Legislativa - AL | CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 05/06/2023 | Plenário - PLE | Assessoria Legislativa - AL | Proposição lida em Plenário |