Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJLR | Parecer | 04/08/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | parecer_064-2023_cjlr_pl_049-2023_-_executivo_-_dispoe_sobre_alteracao_na_lei_no_2460_de_15_de_dezembro_de_2022.pdf |
| PARECER CFO | Parecer | 04/08/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_063-2023_cfo_pl_049-2023_-_executivo_-_dispoe_sobre_alteracao_na_lei_no_2460_de_15_de_dezembro_de_2022.pdf |