Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJLR | Parecer | 01/09/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | parecer_072_-2023_cjlr_pl_054_-2023_-_executivo_-_credito_adicional_suplementar_-_restituicao_prova_brasil.pdf |
| Parecer CFO | Parecer | 01/09/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_071-2023_cfo_pl_054_-2023_-_executivo_-_credito_adicional_suplementar_-_restituicao_prova_brasil.pdf |