Resposta de Requerimento - Ação Direta de Insconstitucionalidade 4223 São Pau de 31/03/2022 por Supremo Tribunal Federal (Requerimento nº 6 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Resposta de Requerimento

Nome

Ação Direta de Insconstitucionalidade 4223 São Pau

Data

31/03/2022

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

Indexação

Texto Integral