Parecer - Parecer CJLR de 04/08/2023 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
04/08/2023
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Indexação