Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJLR | Parecer | 04/08/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | parecer_065-2023_cjlr_pl_050-2023_-_executivo_-_dispoe_sobre_a_comercializacao_de_bebidas_em_garrafas_e_assemelhados.pdf |
| Parecer CFO | Parecer | 04/08/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_064-2023_cfo_pl_050-2023_-_executivo_-_dispoe_sobre_a_comercializacao_de_bebidas_em_garrafas_e_assemelhados.pdf |