Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 28/05/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2024
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SEC
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação